Guia de Boas Práticas no Pagamento de Verbas Rescisórias
- 12 de fev.
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A rescisão do contrato de trabalho é um momento crítico que, se mal conduzido, pode gerar um grande passivo trabalhista para a sua organização. Cumprir prazos e formalidades não é apenas uma obrigação, mas a melhor forma de evitar multas e processos judiciais.
O Prazo Legal para Pagamento
Conforme a CLT, a empresa possui um prazo único de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para quitar todas as verbas rescisórias. O atraso nesse pagamento, ou mesmo na entrega da documentação, acarreta a multa prevista no Art. 477 da CLT, equivalente a um salário do empregado.
Documentação Obrigatória
Além do acerto financeiro, o empregador deve fornecer:
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Comunicação de Dispensa e guias de Seguro-Desemprego (quando cabível).
Extrato e Chave de Conectividade do FGTS.
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Demissional.
Checklist para uma Rescisão Segura
Cálculo Preciso: Revise todas as verbas devidas.
Prazo de 10 Dias: Garanta que o dinheiro esteja disponível ao ex-colaborador neste intervalo.
Gestão de Comprovantes: Guarde todos os documentos assinados; eles são sua prova de quitação.
A prevenção é o melhor investimento para a segurança jurídica do seu negócio.
Dúvidas sobre rescisão?
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